Acordo Ortográfico

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990

BASE XXI: DAS ASSINATURAS E FIRMAS - 1

Para ressalva de direitos, cada qual poderá manter a escrita que, por costume ou registo legal, adote na assinatura do seu nome.

Com o mesmo fim, pode manter-se a grafia original de quaisquer firmas comerciais, nomes de sociedades, marcas e títulos que estejam inscritos em registo público.