Acordo Ortográfico

a) quanto a determinadas consoantes que, na pronúncia respectiva dos dois países, ora são mudas, ora são sonoras ou ligeiramente sonoras (exemplos: fato, facto; adoção, adopção; espetacular, espectacular, etc.), tanto mais que, mesmo em cada um dos dois países, não é invariável, em todas as regiões, o uso de tais consoantes;

b) quanto à acentuação gráfica, ora modificada, ora abolida, de modo que as mesmas palavras nunca sejam escritas diferentemente, sendo isso, até certo ponto, uma consequência da doutrina anterior;

c) e, de modo geral, quanto ao princípio, até então observado, de que tudo quanto se diferença na fala se diferença na escrita, porquanto, obedecendo a língua portuguesa, em cada um dos continentes onde é falada, a tendências fonéticas variáveis, nunca se poderia chegar à desejada unidade ortográfica, se se obedecesse rigorosamente a tal princípio.

1.° Eliminam-se nos casos em que a consoante é invariavelmente muda na pronúncia dos dois países;

2.° Conservam-se nos casos em que são pronunciadas num dos dois países ou em parte de um deles;

3.° Conservam-se após as vogais a, e e o, nos casos em que não é invariável a sua pronúncia e ocorrem em seu favor outras razões, como a tradição ortográfica, a similaridade do português com as demais línguas românicas e a possibilidade de, num dos dois países, exercerem influência no timbre das vogais anteriores;

4.° Conservam-se também quando, sendo embora mudas, aparecerem em palavras ou flexões que devam harmonizar-se graficamente com palavras ou flexões afins em que essas consoantes se mantenham.

a) a conjugação dos verbos mais usados em ear e iar, especialmente no presente do indicativo, no todo ou em parte;

b) as grafias dos vocábulos sincréticos e dos que apresentam uma ou mais variantes, tendo-se em vista o étimo e a história da Língua;

c) a estrutura de vocábulos da nomenclatura científica ou erudita, como os terminados em ita, ite e ito, na designação de, respectivamente, minerais, fósseis e rochas;

d) particularidades relativas à flexão de género e de número.

Lisboa, 10 de Agosto de 1945.

A COMISSÃO DE REDACÇÃO.

Ruy Ribeiro Couto, presidente.
José de Sá Nunes.
Francisco da Luz Rebelo Gonçalves.

Aprovado por unanimidade na décima sessão da Conferência Interacadémica de Lisboa para a unificação ortográfica da língua portuguesa.

Em 10 de Agosto de 1945.

Julio Dantas, presidente.
Pedro Calmon.
Gustavo Cordeiro Ramos.
José Maria de Queiroz Velloso.
Olegario Marianno.
Luiz da Cunha Gonçalves.

1.° É o ditongo ui, e não a sequência vocálica ue, que se emprega nas formas de 2.a e 3.a pessoa do singular do presente do indicativo e igualmente na de 2.a pessoa do singular do imperativo dos verbos em uir: constituis, influi, retribui. Harmonizam-se, portanto, essas formas com todos os casos de ditongo ui de sílaba final ou fim de palavra (azuis, fui, Guardafui, Rui, etc.); e ficam assim em paralelo gráfico-fonético com as formas de 2.a e 3.a pessoa do singular do presente do indicativo e de 2.a pessoa do singular do imperativo dos verbos em air e em oer: atrais, cai, sai; móis, remói, sói.

2.° É o ditongo ui que representa sempre, em palavras de origem latina, a união de um u a um i átono seguinte. Não divergem, portanto, formas como fluido de formas como gratuito. E isso não impede que nos derivados de formas daquele tipo as vogais u e i se separem: fluídico, fluidez (u-i).

3.° Além dos ditongos orais propriamente ditos, os quais são todos decrescentes, admite-se, como é sabido, a existência de ditongos crescentes. Podem considerar-se no número deles os encontros vocálicos postónicos, tais os que se representam graficamente por ea, eo, ia, ie, io, oa, ua, ue, uo: áurea, áureo, colónia, espécie, exímio, mágoa, míngua, ténue, tríduo.

Os ditongos nasais, que na sua maioria tanto podem ser tónicos como átonos, pertencem graficamente a dois tipos fundamentais: ditongos constituídos por vogal com til e subjuntiva vocálica; ditongos constituídos por vogal e consoante nasal, tendo esta o valor de ressonância. Eis a indicação de uns e outros:

1.° Os ditongos constituídos por vogal com til e subjuntiva vocálica são quatro, considerando-se apenas a linguagem normal contemporânea: ãe (usado em vocábulos oxítonos e derivados), ãi (usado em vocábulos anoxítonos e derivados), ão e õe. Exemplos: cães, Guimarães, mãe, mãezinha; cãibas, cãibeiro, cãibra, zãibo; mão, mãozinha, não, quão (não quam), sótão, sòtãozinho, tão (não tam); Camões, orações, oraçõezinhas, põe, repões. Ao lado de tais ditongos pode, por exemplo, colocar-se o ditongo ~ui; mas este, embora se exemplifique numa forma popular como r por obediência à tradição.

2.° Os ditongos constituídos por vogal e consoante nasal equivalente a ressonância são dois: am e em. Divergem, porém, nos seus empregos:

a) am (sempre átono) só se emprega em flexões verbais, onde nunca é lícito substituí-lo por ão: amam, deviam, escreveram, puseram;

b) em (tónico ou átono e nivelado por vezes, tanto em Portugal como no Brasil, com e nasalado) emprega-se em palavras de categorias morfológicas diversas, incluindo flexões verbais, e pode apresentar variantes gráficas, determinadas pela posição, pela acentuação ou simultaneamente pela posição e pela acentuação: bem, Bembom (topónimo), Bemposta, cem, devem, nem, quem, sem, tem, virgem; Bencanta, Benfeito, Benfica, benquisto, bens, enfim, enquanto, homenzarrão, homenzinho, nuvenzinha, tens, virgens; amém (variação de ámen), armazém, convém, mantém, ninguém, porém, Santarém, também; convêm, mantêm, têm (3.ª pessoas do plural); armazéns, desdéns, convéns, reténs; Belènzada, vintènzinho.

De acordo com as espécies de compostos que ficam indicadas, deveriam, em princípio, exigir o uso do hífen todas as espécies de compostos do vocabulário onomástico que estivessem em idênticas condições morfológicas e semânticas. Contudo, por simplificação ortográfica, esse uso limita-se apenas a alguns casos, tendo-se em consideração as práticas correntes. Exemplos:

a) nomes em que dois elementos se ligam por uma forma de artigo: Albergaria-a-Velha, Montemor-o-Novo, Trás-os-Montes;

b) nomes em que entram os elementos grão e grã: Grã-Bretanha, Grão-Pará;

c) nomes em que se combinam simetricamente formas onomásticas (tal como em bispo-conde, médico-cirurgião, etc.): Áustria-Hungria, Croácia-Eslavónia;

d) nomes que principiam por um elemento verbal: Passa-Quatro, Quebra-Dentes, Traga-Mouros, Trinca-Fortes;

e) nomes que assentam ou correspondem directamente a compostos do vocabulário comum em que há hífen: Capitão-Mor, como capitão-mor; Norte-Americanos, como norte-americano; Peles-Vermelhas, como pele-vermelha; Sul-Africanos, como sul-africano; Todo-Poderoso, como todo-poderoso.

Limitado assim o uso do hífen em compostos onomásticos formados por justaposição de vocábulos, são variadíssimos os compostos do mesmo tipo que prescindem desse sinal; e apenas se admite que um ou outro o tenha em parte, se o exigir a analogia com algum dos casos supracitados ou se entrar na sua formação um vocábulo escrito em hífen: A dos Francos (povoação de Portugal), Belo Horizonte, Castelo Branco (topónimo e antropónimo; com a variação Castel Branco), Entre Ambos-os-Rios, Figueira da Foz, Foz Tua, Freixo de Espada à Cinta, Juiz de Fora, Lourenço Marques, Minas Gerais, Nova Zelândia, Ouro Preto, Ponte de Lima, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Santa Rita do Passa-Quatro, São [ou S.] Mamede de Ribatua, Torre de Dona [ou D.] Chama, Vila Nova de Foz Côa. Entretanto, os derivados directos dos compostos onomásticos em referência, tanto dos que requerem como dos que dispensam o uso do hífen, exigem este sinal, à maneira do que sucede com os derivados directos de compostos similares do vocabulário comum. Quer dizer: do mesmo modo que se escreve, por exemplo, bem-me-querzinho, grande-oficialato, grão-mestrado, guarda-moria, pára-quedista, santa-fèzal, em harmonia com bem-me-quer, grande-oficial, grão-mestre, guarda-mor, pára-quedas, santa-fé, deve escrever-se: belo-horizontino, de Belo Horizonte; castelo-vidense, de Castelo de Vide; espírito-santense, de Espírito Santo; juiz-forano, de Juiz de Fora; ponte-limense, de Ponte de Lima; porto-alegrense, de Porto Alegre; são-tomense, de São [ou S.] Tomé; vila-realense, de Vila Real.

Convém observar, a propósito, que as locuções onomásticas (as quais diferem dos compostos onomásticos como quaisquer locuções diferem de quaisquer compostos, isto é, por não constituírem unidades semânticas ou aderências de sentidos, mas conjuntos vocabulares em que os respectivos componentes, apesar da associação que formam, têm os seus sentidos individualizados) dispensam, sejam de que espécie forem, o uso do hífen, sem prejuízo de este se manter em algum componente que já de si o possua: América do Sul, Beira Litoral, Gália Cisalpina, Irlanda do Norte; Coração de Leão, Demónio do Meio-Dia, Príncipe Perfeito, Rainha Santa; etc. Estão assim em condições iguais às de todas as locuções do vocabulário comum, as quais, a não ser que algum dos seus componentes tenha hífen (ao deus-dará, à queima-roupa, etc.), inteiramente dispensam este sinal, como se pode ver em exemplos de várias espécies:

a) locuções substantivas: alma de cântaro, cabeça de motim, cão de guarda, criado de quarto, moço de recados, sala de visitas;

b) locuções adjectivas: cor de açafrão, cor de café com leite, cor de vinho (casos diferentes de cor-de-rosa, que não é locução, mas verdadeiro composto, por se ter tornado unidade semântica);

c) locuções pronominais: cada um, ele próprio, nós mesmos, nós outros, quem quer que seja, uns aos outros;

d) locuções adverbiais: à parte (note-se o substantivo aparte), de mais (locução a que se contrapõe de menos; note-se demais, advérbio, conjunção, etc.), depois de amanhã, em cima, por certo, por isso;

e) locuções prepositivas: abaixo de, acerca de, acima de, a fim de, a par de, à parte de, apesar de, aquando de, debaixo de, enquanto a, por baixo de, por cima de, quanto a;

f) locuções conjuncionais: a fim de que, ao passo que, contanto que, logo que, por conseguinte, visto como.

1.°) compostos formados com os prefixos contra, extra (exceptuando-se extraordinário), infra, intra, supra e ultra, quando o segundo elemento tem vida à parte e começa por vogal, h, r ou s: contra-almirante, contra-harmónico, contra-regra, contra-senha; extra-axilar, extra-humano, extra-regulamentar, extra-secular; infra-axilar, infra-hepático, infra-renal, infra-som; intra-hepático, intra-ocular, intra-raquidiano; supra-axilar, supra-hepático, supra-renal, supra-sensível; ultra-humano, ultra-oceânico, ultra-romântico, ultra-som;

2.°) compostos formados com os elementos de origem grega auto, neo, proto e pseudo, quando o segundo elemento tem vida à parte e começa por vogal, h, r ou s: auto-educação, auto-retrato, auto-sugestão; neo-escolástico, neo-helénico, neo-republicano, neo-socialista; proto-árico, proto-histórico, proto-romântico, proto-sulfureto; pseudo-apóstolo, pseudo-revelação, pseudo-sábio;

3.°) compostos formados com os prefixos anti, arqui e semi, quando o segundo elemento tem vida à parte e começa por h, i, r ou s: anti-higiénico, anti-ibérico, anti-religioso, anti-semita; arqui-hipérbole, arqui-irmandade, arqui-rabino, arqui-secular; semi-homem, semi-interno, semi-recta, semi-selvagem;

4.°) compostos formados com os prefixos ante, entre e sobre, quando o segundo elemento tem vida à parte e começa por h: ante-histórico; entre-hostil; sobre-humano;

5.°) compostos formados com os prefixos hiper, inter e super, quando o segundo elemento tem vida à parte e começa por h ou por um r que não se liga foneticamente ao r anterior: hiper-humano; inter-helénico, inter-resistente; super-homem, super-requintado;

6.°) compostos formados com os prefixos ab, ad e ob, quando o segundo elemento começa por um r que não se liga foneticamente ao b ou d anterior: ab-rogar; ad-renal; ob-reptício;

7.°) compostos formados com o prefixo sub, ou com o seu paralelo sob, quando o segundo elemento começa por b, por h (salvo se não tem vida autónoma: subastar, em vez de sub-hastar), ou por um r que não se liga foneticamente ao b anterior: sub-bibliotecário, sub-hepático, sub-rogar; sob-roda, sob-rojar;

8.°) compostos formados com o prefixo circum, quando o segundo elemento começa por vogal, h, m ou n: circum-ambiente, circum-hospitalar, circum-murado, circum-navegação;

9.°) compostos formados com o prefixo co, quando este tem o sentido de «a par» e o segundo elemento tem vida autónoma: co-autor, co-dialecto, co-herdeiro, co-proprietário;

10.°) compostos formados com os prefixos com e mal, quando o segundo elemento começa por vogal ou h: com-aluno; mal-aventurado, mal-humorado;

11.°) compostos formados com o elemento de origem grega pan, quando o segundo elemento tem vida à parte e começa por vogal ou h: pan-americano, pan-americanismo; pan-helénico, pan-helenismo;

12.°) compostos formados com o prefixo bem, quando o segundo elemento começa por vogal ou h, ou então quando começa por consoante, mas está em perfeita evidência de sentido: bem-aventurado, bem-aventurança, bem-humorado; bem-criado, bem-fadado, bem-fazente, bem-fazer, bem-querente, bem-querer, bem-vindo;

13.°) compostos formados com o prefixo sem, quando este mantém a pronúncia própria e o segundo elemento tem vida à parte: sem-cerimónia, sem-número, sem-razão;

14.°) compostos formados com o prefixo ex, quando este tem o sentido de cessamento ou estado anterior: ex-director, ex-primeiro-ministro, ex-rei;

15.°) compostos formados com os prefixos vice e vizo (salvo se o segundo elemento não tem vida à parte: vicedómino), ou com os prefixos soto e sota, quando sinónimos desses: vice-almirante, vice-cônsul, vice-primeiro-ministro; vizo-rei, vizo-reinado, vizo-reinar; soto-capitão, soto-mestre, soto-piloto; sota-capitão, sota-patrão, sota-piloto;

16.°) compostos formados com prefixos que têm acentos gráficos, como além, aquém, pós (paralelo de pos), pré (paralelo de pre), pró (com o sentido de «a favor de»), recém: além-Atlântico, além-mar; aquém-Atlântico, aquém-fronteiras; pós-glaciário, pós-socrático; pré-histórico, pré-socrático; pró-britânico, pró-germânico; recém-casado, recém-nascido.

1.° submeter aos respectivos Governos, para os efeitos que forem julgados convenientes, os seguintes documentos, dos quais consta que o objectivo da Conferência foi plenamente atingido, adoptando-se critério unitário, mediante ajustamentos e concessões recíprocas, em todos os pontos de divergência verificados:

a) instrumento do Acordo ortográfico de 10 de Agosto último (doc. I);

b) instrumento complementar, de 25 de Setembro findo, que contém o desenvolvimento analítico de cada uma das 51 bases do Acordo, para mais perfeita compreensão e exemplificação dos casos examinados e resolvidos (doc. II);

2.° encaminhar às duas Academias as «Instruções» para elaboração dos Vocabulários decorrentes do Acordo, apresentadas pela Delegação Brasileira, já examinadas, discutidas e aprovadas pela Conferência em sessão de 2 do corrente (doc. III), a fim de que as doutas Corporações, como é de sua competência, se pronunciem sobre a matéria, sem prejuízo do que foi preceituado no instrumento de 10 de Agosto de 1945 e nas respectivas bases analíticas de 25 de Setembro (doc. I e II);

3.° recomendar às duas Academias, nos termos da resolução adoptada pela Conferência em sessão de 2 do corrente, a organização, com a possível brevidade, do Vocabulário Ortográfico Resumido a que se referem os artigos I e II da primeira parte do Acordo de 10 de Agosto último, a um tempo inventário das palavras básicas da língua e prontuário das alterações agora introduzidas na escrita portuguesa unificada, com o fim de prover com urgência às necessidades do ensino, da imprensa e das Repartições oficiais de ambos os Países, até que as Academias dêem à estampa os seus Vocabulários completos;

4.° manifestar à Academia Brasileira de Letras o desejo, expresso pela Delegação Portuguesa, de que aquela Corporação tome a iniciativa dos trabalhos do Vocabulário Resumido, com a colaboração da Academia das Ciências de Lisboa, mediante permuta de provas tipográficas, atendendo a que a Delegação Brasileira, durante a sua permanência em Lisboa, elaborou já um projecto do referido Vocabulário, de que foram presentes à Conferência algumas folhas;

5.° expressar o seu voto no sentido de que o instrumento do acordo e as respectivas bases analíticas (doc. I e II), cuja entrega se fará directamente aos dois Governos, sejam publicadas ao mesmo tempo em Portugal e no Brasil;

6.° sugerir as vantagens da reunião, na cidade do Rio de Janeiro e na primeira oportunidade, de um Congresso da Língua Portuguesa;

7.° preconizar o prosseguimento da colaboração íntima, permanente e diuturna das duas Academias em tudo quanto diga respeito à unidade ortográfica, ao esplendor literário e à política de expansão e prestígio do Idioma.

Lisboa e Palácio da Academia, em 6 de Outubro de 1945.

O PRESIDENTE:

Julio Dantas.

A DELEGAÇÃO BRASILEIRA:

Pedro Calmon.
Ruy Ribeiro Couto.
Olegario Marianno.
José de Sá Nunes.

A DELEGAÇÃO PORTUGUESA:

Gustavo Cordeiro Ramos.
José Maria de Queiroz Velloso.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Francisco da Luz Rebelo Gonçalves.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.a parte do n.o 2.° do artigo 109.° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. São eliminados da ortografia oficial portuguesa os acentos circunflexos e os acentos graves com que se assinalam as sílabas subtónicas dos vocábulos derivados com o sufixo mente e com os sufixos iniciados por z.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - José Veiga Simão.

Promulgado em 1 de Fevereiro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.